O PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4080) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do estado do Amazonas que autoriza a compensação de dívidas tributárias com crédito proveniente de precatório. A ADI tem pedido de liminar e questiona a constitucionalidade da Lei estadual 3.062/06.
A lei amazonense prevê que os beneficiados em ações judiciais contrárias ao estado do Amazonas ajuizadas até o dia 31 de dezembro de 1999 podem usufruir o crédito amortizando o valor no pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
O PSDB argumenta que a possibilidade de compensar uma dívida com um crédito é inconstitucional porque o artigo 100 da Constituição Federal estabelece que o Estado quita precatórios na ordem cronológica em que eles são determinados. Na visão do partido, a lei estaria causando uma distorção no princípio da igualdade porque quem tem ICMS a pagar e faz a compensação acaba “recebendo” o seu crédito antes de quem não pode realizar a operação.
“Por este tortuoso raciocínio procura-se dar tratamento igual aos desiguais, rumo completamente diverso da essência da garantia constitucional”, afirma o PSDB na ação. “Não podem ser aproximados, equiparados ou igualados os vários tipos de créditos detidos contra o Poder Público”, complementa.
Segundo a ação, a lei amazonense também ofende a repartição das receitas tributárias entre estado, município e os demais poderes, Legislativo e Judiciário. “Ela cria uma redução da receita na boca do caixa, pois os recursos não serão contabilizados para fins de distribuição das receitas tributárias do ICMS entre o estado e seus municípios e, ainda, de repasse para os poderes, com inegável mácula aos seus respectivos interesses financeiros e orçamentários”, alega o PSDB na ação. - Última Instância.
MT defende a manutenção da competência dos Estados de legislar sobre o ICMS
Várzea Grande - Manter a competência dos Estados de legislar sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é um dos pontos defendidos por Mato Grosso na carta acerca da proposta de Reforma Tributária (Proposta de Emenda Constitucional nº 233/08) assinada nesta segunda-feira (02.06), em Cuiabá, pelo governador Blairo Maggi, vice-governador, Silval Barbosa, secretário de Fazenda, Eder de Moraes Dias e pelos senadores Serys Slhessarenko (PT-MT), Jaime Campos (DEM-MT) e Gilberto Goellner (DEM-MT).
A proposta, elaborada pelo Executivo Federal e em tramitação no Congresso Nacional, prevê a federalização da legislação do ICMS, ou seja, de se acabar com os 27 regulamentos estaduais do imposto. Assim, as Assembléias Legislativas perderiam a autonomia para legislar sobre o ICMS.
Com isso, Mato Grosso e os demais Estados seriam prejudicados na questão da política de atração de investimentos, pois deixaria de haver legislação e regulamentação específicas das unidades da Federação, a fim de oferecer incentivos fiscais para a instalação de empresas. “A competência tributária dos Estados e municípios é um dos fundamentos do pacto federativo brasileiro. Não se pode abdicar totalmente da competência estadual de legislar sobre ICMS, como propõe a atual proposta de reforma tributária”, defende o manifesto de Mato Grosso.
A intenção do Governo Federal é frear as divergências entre os Estados na oferta de benefícios fiscais. “O texto da reforma tributária não garante os incentivos fiscais já concedidos, uma vez que as unidades da Federação deixariam de ter leis próprias para disciplinar o assunto”, comentou Eder de Moraes.
Neste sentido, a carta assinada nesta segunda-feira apóia a manutenção e convalidação dos incentivos fiscais. “Colocar fim à autonomia e independência legislativa dos Estados na questão tributária vai estagnar economicamente as unidades Federativas menos desenvolvidas”, observou o secretário de Fazenda.
No documento, Mato Grosso sustenta a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para estimular a atração de investimentos, já que os Estados não teriam mais competência para disciplinar sobre incentivos fiscais.
Na carta, o Estado defende também que os recursos do Fundo de Equalização de Receita (FER), previsto na PEC, garantam integralmente eventuais perdas de receita dos Estados e do Distrito Federal em razão da reforma tributária.
Outra medida defendida no documento é a manutenção da compensação à desoneração das exportações. Isso porque a reforma prevê também a revogação dos repasses referentes à compensação de prejuízos de receita das unidades da Federação por conta da Lei Kandir, instituída pela União em 1996 para desonerar o ICMS dos produtos (primários ou industrializados semi-elaborados) e serviços com a finalidade de exportação.
Mato Grosso defende também a imunidade na cobrança do ICMS sobre mercadorias destinadas ao ativo permanente (bens de capital), como os equipamentos agrícolas. A medida está parcialmente contemplada na proposta original da PEC nº 233/2008.
Além disso, na carta, Mato Grosso sustenta que a reforma tributária priorize uma repartição mais justa das receitas tributárias entre os três entes da Federação: União Estados e Municípios. “Dadas as assimetrias atuais, deveria se buscar uma participação relativa maior dos Estados e dos municípios no total da receita tributária”, pondera um trecho do manifesto.
IMPACTO
Levantamento elaborado por técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT) estima que Mato Grosso poderá amargar prejuízo líquido de R$ 2,6 bilhões por ano na arrecadação do ICMS, a principal fonte de receita do Estado, caso seja aprovada a proposta de reforma tributária encaminhada no mês de fevereiro ao Congresso Nacional.
As perdas estimadas correspondem a 35% do orçamento estadual de 2008 ou, se descontados os incentivos fiscais, a 17% do referido orçamento, o equivalente a R$ 1,3 bilhão.
ENCAMINHAMENTO
A carta de Mato Grosso, assinada nesta segunda-feira, foi entregue ao secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernardo Appy, e ao presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC nº 233) na Câmara dos Deputados, deputado Antônio Palocci (PT-SP), que participaram do seminário em Cuiabá. O manifesto será encaminhado também ao deputado federal Sandro Mabel (PR-GO), relator da Comissão da Reforma Tributária.
No seminário, ainda estiveram presentes o presidente do Sistema Fiemt, Jandir Milan, o presidente licenciado da entidade, empresário Mauro Mendes, os deputados federais Carlos Abicallil (PT-MT), Homero Pereira (PR-MT) e Valtenir Pereira (PSB-MT), o presidente do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit), Luiz Antônio Pagot, e representantes do comércio e da indústria. - Jornal Documento
