Pelo projeto de lei, consumidor receberá dinheiro do imposto ou o destinará a entidades. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa apreciou, em reunião nesta terça-feira (18), dez matérias em tramitação na Casa e aprovou nove. Uma das matérias aprovadas trata da devolução de 30% do ICMS pago pelos consumidores, através da criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal proposto pelo deputado Marcelo Coelho (PP). O deputado Leal Júnior (DEM) deu parecer favorável ao Indicativo de Projeto de Lei de Marcelo Coelho, que prevê que o ICMS devolvido poderá ser descontado, dentre outras coisas, do IPVA dos veículos e das multas de trânsito. A CCJ aprovou Indicativo de Projeto de Lei do deputado João Madison (PMDB), que concede isenção do ICMS no transporte de gado para engorda, que teve parecer favorável do deputado Marden Menezes (PSDB). Projeto de Lei do deputado Leal Júnior, que estabelece o quantitativo mínimo de extratos bancários a ser fornecido ao consumidor, teve parecer favorável do deputado Nerinho (PTB) aprovado pela CCJ. Também, foram aprovados pareceres favoráveis dos deputados Warton Santos (PMDB) e Olavo Rebelo (PT), respectivamente, a Projeto de Resolução de Marden Menezes que altera a parágrafo 6º do artigo 88 do Regimento Interno da ALEPI e mensagem do Poder Executivo que altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 86/07, que trata do Plano de Cargos e Salários da Uespi (Universidade Estadual do Piauí). O deputado Leal Júnior pediu vistas de mensagem do governador do Estado que veta totalmente Projeto de Lei do deputado Antônio Uchôa que altera a redação do artigo 1º da Lei 5.563, de 17 de maio de 2006. O deputado Olavo Rebelo presidiu a reunião da CCJ, que contou ainda com a presença dos deputados João Madison (PMDB), Nerinho (PTB), Leal Júnior (DEM), Antônio Felix (PPS), Paulo Martins (PT), João de Deus (PT), Mauro Tapety (PMDB) e Lílian Martins (PSB).
