O governador Paulo Hartung encaminhou para a Assembléia Legislativa um projeto de lei solicitando a extinção dos débitos dos municípios com o Estado, decorrentes do processo de municipalização do ensino fundamental, iniciado há mais de 10 anos. O projeto de lei foi entregue pelo governador à presidente em exercício da Assembléia Legislativa, Luzia Toledo, na manhã desta terça-feira (11), durante o seminário Gestão das Cidades, realizado no Centro de Convenções de Vitória. O projeto beneficia 39 municípios, que hoje possuem uma dívida acumulada de aproximadamente R$ 14 milhões. Esses municípios não conseguiram, por motivos financeiros, honrar o compromisso de ressarcimento dos salários pagos aos professores pela Secretaria de Estado da Educação. Educação Infantil Para garantir o fortalecimento da rede pública de educação do Espírito Santo e como forma de contrapartida, a extinção dos débitos será formalizada mediante assinatura de um Termo de Quitação de Dívida, onde deverá constar, obrigatoriamente, o compromisso do município de expandir o número de matrículas na educação infantil da rede municipal em no mínimo 5% ao ano até 2010. Caso o município contemplado venha a se tornar inadimplente quanto aos ressarcimentos futuros, o Termo será automaticamente invalidado. A matéria irá para votação na Assembléia e a lei entra em vigor com sua aprovação e posterior publicação. O governador Paulo Hartung afirmou que no primeiro mandato a dívida chegou a ser parcelada. “Parcelamos o débito, com autorização da Assembléia Legislativa, e regularizamos a situação dos municípios. Mas o Tesouro Nacional entendeu essa relação entre o Estado e os municípios como uma operação de credito e os municípios foram enquadrados como inadimplentes, perdendo o acesso a financiamentos federais”, ressaltou. Segundo Hartung, a solução encontrada foi a extinção da dívida, mediante a contrapartida dos municípios. “Uma contrapartida magnífica, que vai aumentar a oferta de vagas na educação infantil no estado. Sabemos que a educação infantil é decisiva, pois ela prepara as crianças para o ensino fundamental e os números mostram que o aluno que passa pela educação infantil tem um melhor desempenho na sua vida educacional”, ponderou o governador. Redistribuição de ICMS O governador aproveitou a presença de um grande número de prefeitos e de deputados para defender a necessidade de se alterar os critérios de distribuição de ICMS entre os municípios capixabas. Hartung afirmou que o aperfeiçoamento dos critérios de distribuição do imposto pode ser utilizado como mais um instrumento para harmonizar o desenvolvimento econômico e social do Espírito Santo. A divisão do ICMS é feita com base em dois critérios: 75% do total são repartidos com base em critérios definidos por legislação federal. A distribuição dos 25% restantes é definida por legislação estadual, passível de alteração. O Governo do Estado está disposto a propor a alteração desde que haja um consenso entre os prefeitos e uma convergência na Assembléia Legislativa. “Precisamos oferecer melhores condições financeiras aos municípios, pequenos e médios, que possuem baixa atividade econômica na formação do valor adicionado fiscal, e que por isso recebem uma fatia menor do bolo de ICMS. Temos que nos unir em favor de um desenvolvimento harmônico. Vivemos um momento rico em oportunidades, mas precisamos desenvolver todas as regiões do estado, cada qual de acordo com suas potencialidades e vocações”, frisou Hartung. O governador afirmou que a hora para fazer as alterações é essa. “A tendência é que a péssima distribuição que temos hoje se agrave. O crescimento da receita de royalties mostra que os municípios produtores de petróleo e os que possuem instalações para a indústria petrolífera aumentarão muito seu valor adicionado e, por conseguinte, o seu índice de distribuição de ICMS. E quando o índice aumenta para alguns que já recebem muito diminuí para outros, menos favorecidos, aprofundando ainda mais a desigualdade da distribuição”.
