A Comissão Técnica Permanente do ICMS junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) discute nos próximos dias 28, 29 e 30 os efeitos da PEC n° 20, entre outras temáticas. Na data, representantes dos Estados potencialmente prejudicados pelo projeto pretendem afinar o discurso contra a aprovação da proposta no Senado.
Conforme aponta o texto da PEC, para convalidar a transferência da fatia de ICMS aos Estados produtores, seria necessária a revogação de trechos do artigo 155 da Constituição Federal, que rege as operações tributárias no Brasil. A proposta é pela derrubada do segundo parágrafo e do primeiro inciso do quarto parágrafo do artigo 15.
Esses fragmentos da legislação regulam o sistema atual de recolhimento do ICMS nas operações interestaduais envolvendo petróleo e derivados. A lei também arbitra o recolhimento sobre o consumo da energia elétrica, que não compõe o objeto da matéria apresentada no Senado.
Apesar disso, de acordo com a Sefaz, a crença é de que também ocorram mudanças no ICMS da energia caso a PEC seja aprovada, em função da derrubada do artigo 155. “Mas nem sobre a energia, onde teoricamente o Estado poderia ganhar por ser um grande produtor, teríamos algo. Não nos interessa sobremaneira essa mudança”, destaca o assessor de Relações Federativas Fiscais da Sefaz, Múcio Ferreira Ribas.
Ele observa que a alta na demanda pela energia elétrica com novos empreendimentos industriais e os cortes no abastecimentos de gás natural ao Estado forçam a equiparação cada vez maior da produção de energia com o consumo. Com o consumo no mercado interno, a PEC não surtiria efeito. A projeção da Sefaz é de uma arrecadação de R$ 350 milhões em 2007 sobre o consumo de energia elétrica.
O item em conjunto com os combustíveis e comunicação formam o grande tripé da receita tributária mato-grossense. Em alguns exercícios fiscais, o peso do recolhimento do ICMS sobre esses três segmentos chega a 50% do total. (JS) - DIÁRIO DE CUIABÁ ON-LINE.
