SAFRAS (19) - O governador Aécio Neves enviou ontem à Assembléia Legislativa (ALMG) projeto de lei com 30 medidas tributárias, que aparelham o Estado para enfrentar a guerra fiscal. Entre as principais estão a redução de 25% para 12% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) entre os usinas produtoras de álcool e as distribuidoras, a criação de um parcelamento fiscal de até 180 vezes para débitos contraídos até o final de 2006 e a elevação de alíquotas de 18% para 25% dos demais serviços de telecomunicações em relação à telefonia convencional.
A estimativa é de que a renúncia fiscal, incluindo as demais desonerações, seja da ordem de R$ 74 milhões por ano, conforme informou o governador. No entanto, de acordo com ele, não acontecerá perda na receita estadual, devido ao aumento do ICMS em determinados segmentos e também por causa do crescimento dos setores que serão beneficiados. A expectativa é de que o projeto seja aprovado pela ALMG ainda neste ano.
"As medidas que estão sendo anunciadas e encaminhadas para discussão e aprovação pela Assembléia têm a mesma lógica: garantir maior competitividade à economia mineira, a ampliação de determinados setores dessa economia e promover um ajustamento que se fazia necessário. Estamos corrigindo distorções entre nossas alíquotas e de outros estados, que dificultavam a nossa competitividade", disse o governador.
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Robson Braga de Andrade, considerou positivo o pacote tributário anunciado. De acordo com ele, as medidas permitirão que o crescimento de Minas continue superior à média nacional. Contudo, Andrade reiterou que o peso dos tributos no Brasil, de uma forma geral, ainda é muito elevado. De acordo com ele, o país dever ter uma carga de até 26% do Produto Interno Bruto (PIB), como acontece em demais países em desenvolvimento, ao invés dos quase 40% que possui.
Bombas - Mesmo com a redução de 13% do ICMS sobre o álcool, o preço do combustível nas bombas dos postos não deverá cair, segundo o presidente do Sindicato da Indústria do Álcool de Minas Gerais (Siamig), Luiz Custódio Cotta Martins. "Essa medida foi criada para que as distribuidoras de Minas possam comprar álcool das usinas instaladas no Estado sem comprometer a competitividade, uma vez que elas também podem comprar por 12% o combustível fabricado pelas usinas de outros estados, como São Paulo", afirmou.
O secretário de Estado da Fazenda (SEF), Simão Cirineu, informou que o governo optou por não reduzir de 25% para 12% a alíquota do ICMS sobre o álcool para o consumidor final - como acontece em São Paulo, maior produtor do país -, pois Minas ainda não pode abrir mão da arrecadação que este tributo gera, que é da ordem de R$ 180 milhões.
Para o vice-presidente da AleSat, Jucelino Sousa, em um primeiro momento a redução do ICMS neste elo da cadeia vai permitir que as distribuidoras instaladas em Minas registrem ganhos logísticos, devido à redução do frete com o encurtamento de distâncias. Além disso, o presidente do Siamig disse também que se as distribuidoras passarem a comprar álcool das usinas de Minas não precisarão mais pagar o ICMS no ato de compra, como acontece quando o combustível é adquirido de outros estados, podendo, dessa forma, diferir o tributo.
Em contrapartida, o Sindicato do Comércio Varejista dos Derivados de Petróleo de Minas Gerais (Minaspetro), por meio da assessoria de imprensa, informou que espera, pelo menos, que alguma redução chegue ao consumidor. No entanto, a entidade aplaudiu a elevação do ICMS sobre solventes, que é uma reivindicação antiga da categoria, uma vez que vai inviabilizar a utilização deste produto na fabricação ilegal de combustíveis.
As informações partem do Diário de Comércio de Minas Gerais. (FR)
