O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) discutiu nesta terça-feira (3) pela manhã, em Brasília, a minuta do convênio que pretende acabar com a "guerra" fiscal entre as unidades da Federação. O secretário de Estado da Fazenda, Leocádio Vasconcelos, aproveitou o momento e inseriu na minuta uma proposta que poderá isentar Roraima do pagamento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre mercadorias adquiridas em todo o território nacional, transformando o Estado numa Área de Livre Comércio com relação a esse imposto.
Conforme explicou, essa é uma oportunidade de resolver parte das perdas que arca o Estado por conta dos benefícios fiscais concedidos a Zona Franca de Manaus (AM) e até para outros estados brasileiros. Leocádio considera o momento oportuno porque Roraima, diferente de outras unidades da Federação, nunca concedeu benefícios fiscais à revelia do Confaz.
Explicou que no caso do FDI (Fundo de Desenvolvimento Industrial) o Estado saiu na frente, concedendo benefícios através do orçamento, e não de isenção. "É notório que Roraima arca com um ônus muito pesado pela proximidade e em conseqüência dos benefícios fiscais concedidos pelo Brasil inteiro ao Estado do Amazonas. Ônus não só do ponto de vista da arrecadação, mas, sobretudo, para empresas roraimenses que não têm condições de competir com as de lá. Por isso incluímos na proposta de convênio um artigo através do qual pleiteamos estender para Roraima a mesma isenção que hoje é concedida para a Zona Franca de Manaus", declarou o secretário.
Isso significa dizer que o Estado tem uma "carta na manga". "Se não aprovarem a inclusão da nossa cláusula, Roraima rejeitará o convênio da guerra fiscal porque dela não participamos. Estamos colocando como condição para aprovar o convênio a extensão dos benefícios da Zona Franca de Manaus para o Estado de Roraima", argumentou.
Essa reunião do Confaz é extraordinária e a pauta trata especificamente do fim da guerra fiscal, que é motivada pelos benefícios concedidos ao longo de anos pelos estados para atrair investimentos, sem autorização do colegiado do Confaz e descumprindo uma Lei Complementar.
Já existem decisões no Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade desses benefícios concedidos aos estados do Paraná, Rondônia, Pará e Piauí. Essa é a razão Confaz buscar solução para o impasse. Além disso, o fim da guerra fiscal é uma condição estabelecida pela União para encaminhar o Projeto da Reforma Tributária ao Congresso Nacional.
