A Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) publicou nesta sexta-feira no Diário Oficial do Estado uma resolução onde ratifica as atribuições dos agentes tributários quando na fiscalização de mercadorias em trânsito.
A resolução é uma resposta ao questionamento de contribuintes quanto à competência dos agentes em cobrar e recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de mercadorias em trânsito ou sobre a prestação do serviço de transporte. Conforme a resolução, essa possibilidade é prevista.
No momento em que receber o crédito o agente deve emitir o DAEMS (Documento de Arrecadação Estadual), entregando a via do contribuinte, quitada, a quem realizou o pagamento. CampoGrandeNews.
Governo quer alterações na reforma tributária
O governador Jackson Lago vai mobilizar a bancada maranhense no Congresso Nacional para modificar a proposta de reforma tributária elaborada pelo governo federal, que, segundo os representantes da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) será prejudicial aos estados brasileiros. O presidente e o secretário de comunicação da Fenafisco, Rogério Macanhão e João José Farah Rios, a presidente do Sindicato do Fisco Estadual, Francisca das Chagas e o secretário de Fazenda, José Azzolini, foram recebidos na tarde de ontem pelo governador para exporem os pontos da reforma que enfraquecem os estados e fortalecem o poder central.
Jackson Lago disse que a reforma tributária é importante para o país, mas que ela não pode deixar de levar em conta as desigualdades sociais enfrentadas pelos estados da região Nordeste. “Teremos que mudar o que é prejudicial. O que é bom para um estado, pode não ser bom para outro”, ressaltou o governador.
A mobilização da bancada será feita com a participação efetiva do secretário de Fazenda, José Azzolini, que irá fundamentar a defesa dos pontos de interesses do Maranhão, para que os parlamentares possam apresentar emendas ao projeto do governo federal. Segundo o presidente da Fenafisco, Rogério Macanhão, com a reformam, a União vai legislar sobre 93,2% sobre os tributos existentes no país, indo de encontro aos princípios constitucionais de 1988 que fortaleceram os estados e municípios. “De lá pra cá, está havendo é uma centralização tributária”, calcula.
Macanhão cita como exemplo a maneira requintada com que o Palácio do Planalto traz para o seu domínio o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria (ICMS), criando Imposto sobre Valor Adicionado (IVA-F), tributo que será de sua competência e que terá base muitíssimo mais ampla que o ICMS. “Esse projeto condena os estados e municípios a continuarem tendo como suas principais fontes arrecadadoras o ICMS e o ISS, tributos que se tornarão obsoletos com a entrada em vigor do IVA amplo federal”, explica.
Jackson Lago também pretende mobilizar a sociedade para debater a reforma tributária, e solicitou ao líder do governo na Assembléia Legislativa, Edivaldo Holanda, que apresente proposta de audiência pública para discutir o assunto. “Antes as questões fazendárias eram discutidas a sete chaves, hoje queremos essa discussão de maneira transparente e com a participação de toda a sociedade”, garantiu.
E é por falar em transparência, que o presidente da Fenafisco alertou que ao aprovar a proposta de reforma tributária do governo federal os representantes dos estados e dos municípios estão abrindo mão de sua autonomia. Eles, estados e municípios, estarão assinando um cheque em branco para a União, sobretudo porque a carga tributária não está transparente, uma vez que ela não foi quantificada, explicou Macanhão.
Reconhecimento
Representantes do Fisco, formada pelo grupo TAF, Secretaria de Fazenda e Sindicato do Fisco Estadual, foram recebidos ontem à tarde pelo governador Jackson Lago, no gabinete do Palácio dos Leões, para realizar aquilo que ele chamou de “um dos bons momentos da vida pública”.
Durante a audiência, o grupo TAF entregou medalha de agradecimento ao governador pela aprovação da Lei 8.773, de 2 de abril de 2008, que implica na reestruturação salarial da categoria. Há 12 anos, o grupo aguardava a incorporação das gratificações aos salários, beneficiando, principalmente, aos aposentados e pensionistas. “Essa situação foi construída pelos senhores”, reconheceu o governador. Ao grupo, Jackson Lago ressaltou os problemas que tem enfrentado com “aqueles que não aceitam a nossa presença aqui”.OImparcial.
