Encerrou prazo para regularização de utilitários






Enerrou dia 14 o prazo para a transferência de veículos utilitários com placas de Manaus (AM) que circulam no Estado, e que foram adquiridos naquela cidade antes da aprovação do Convênio 50/07, do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). O primeiro prazo terminou no dia 02 de julho e o secretário da Fazenda, Leocádio Vasconcelos, propôs a prorrogação por mais 60 dias, a qual foi aprovada pelo Colegiado, reiniciando no dia 17 de julho. A transferência isenta o pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que fora dispensado na aquisição do veículo porque Manaus goza de isenção fiscal. Os proprietários desses veículos que perderem a oportunidade terão prejuízos. Se o veículo for apreendido durante uma blitz, só será liberado após transferir para Roraima. Isso acarreta no pagamento do ICMS, para o seu de origem, dispensado por força da isenção fiscal.