Auditoria fiscal da prefeitura cobra ISS das farmácias de manipulação e defende que este é o imposto e não o ICMS
Alcir Zago - Desde meados de 2007 a Prefeitura de Bauru tem fiscalizado as farmácias de manipulação instaladas na cidade para exigir o pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) quanto aos serviços prestados por elas, especificamente a respeito da elaboração de fórmulas. A prática é considerada polêmica porque o Estado tributa a mesma atividade pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Atualmente, estão instaladas no município aproximadamente 50 farmácias de manipulação. De acordo com o auditor fiscal da prefeitura Francisco Mangieri, como existe dúvida sobre quem tem competência em tributar esse ramo de negócio, nem todas as farmácias estão pagando o ISSQN. Segundo ele, quem não se regularizar perante o fisco municipal será autuado. A alíquota aplicada é de 2%.
Na sua opinião, a cobrança do imposto municipal se justifica porque as farmácias preparam as fórmulas para um consumidor específico e não para a venda no mercado em geral, onde o produto é exposto numa prateleira. “Esse conceito é importante para dirimir o conflito de competência entre o ISSQN e o ICMS, já que afasta a situação do conceito de mercadoria”, comenta Mangieri.
Ele diz que as farmácias entraram com recursos administrativos, julgados improcedentes na primeira e segunda instâncias pelo Conselho de Contribuintes. Mas destas decisões cabem medida no Judiciário.
Decisão do STJ
A prática defendida pela administração municipal encontra respaldo em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No dia 6 de março deste ano a Primeira Turma do órgão julgou recurso especial em que figurou como recorrente uma farmácia dermatológica contra o governo do Rio Grande do Sul.
Por unanimidade, os ministros entenderam que os serviços farmacêuticos constam no item 4.07 da lista anexa à Lei Complementar (LC) 116/03, que dispõe sobre o ISSQN. Assim, o fornecimento de medicamentos manipulados por farmácias está sujeito ao imposto municipal por constituir operação mista que agrega necessária e substancialmente a prestação de um típico serviço farmacêutico.
Conforme decisão do STJ, o sistema normativo estabelece os seguinte critérios a respeito da incidência do ICMS e do ISSQN: a) sobre operações de circulação de mercadoria e sobre serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicações incide ICMS; b) sobre operações de prestação de serviços compreendidos na lista de que trata a LC incide ISSQN; e c) sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide o ISSQN sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC e incide ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista. - Jornal da Cidade de Bauru.
Reforma não resolve todos os problemas
Antônio Palocci - votação da reforma tributária está prevista para ser realizada na Câmara dos Deputados antes do recesso de julho. Depois do Congresso, reforma segue para o Senado. A expectativa é de que seja aprovada ainda em 2008
Fruto de discussões que se arrastam há pelo menos 12 anos e em trâmite na Câmara Federal desde o começo deste ano, a reforma tributária deverá ser votada pelos deputados antes do recesso parlamentar da casa, que se inicia em 17 de julho próximo. Logo em seguida ela segue para o Senado e a expectativa é que ela seja aprovada ainda em 2008. Foi o que afirmou ontem, em Fortaleza, o deputado federal Antônio Palocci, presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara, durante a XII Conferência Nacional dos Legislativos Estaduais. ´O presidente da Câmara quer votar a reforma antes do recesso de julho e nós estamos com firme determinação na Comissão de concluir os trabalhos antes desse prazo e levar projeto à votação´, afirmou o deputado federal. ´O Brasil precisa da reforma tributária. Nosso sistema tributário é muito complexo, ele é ineficiente. Ele causa muitos problemas para as empresas brasileiras e nós queremos um modelo mais simples, mais eficiente e que funcione melhor para o desenvolvimento de todas as regiões do País´, comentou.
Segundo Palocci, a reforma tributária que sairá da Câmara e do Senado certamente não resolverá todos os problemas do Brasil, ´mas deverá levar o País ao desenvolvimento de políticas econômicas mais adequadas e pautar o desenvolvimento, criando uma nova etapa para o desenvolvimento regional, melhorando as características das destinação dos fundos para este fim´. ´Não cobrem e nem esperem da reforma tributária que ela resolva todos os problemas de crescimento de cada estado. Ela pretende criar um novo caminho de desenvolvimento que ajude os estados a superar o esgotamento do incentivo fiscal como instrumento de crescimento´, afirmou.
Questões a resolver
Dentre as principais questões que a reforma tributária pretende resolver, Palocci fez questão de destacar a simplificação da legislação de impostos como o ICMS e a sua acumulação, a desoneração dos investimentos e um novo modelo para o desenvolvimento regional. ´O mais importante dessa reforma é que ela é focada na simplificação´, disse. ´O imposto que mais arrecada no Brasil, que é o ICMS, é o mais complexo dos tributos. Ele tem uma lei para cada estado. São 27 leis. Essas leis são ordenadas em um conjunto enorme de normas e ele tem mais de 40 alíquotas diferentes´, observou Palocci.
Conforme o deputado, esta estrutura tributária encarece a cobrança do imposto para os governos estaduais e onera muito para as empresas se organizarem e se prepararem para pagar os seus impostos. ´Nós queremos um sistema muito mais simples, com uma legislação mais unificada, que permita o desenvolvimento das empresas de maneira mais eficiente e com ganhos para a população de todas as regiões do País´, afirmou.
Conforme o deputado, esse complexo sistema tributário também tem feito com que as empresas exportadoras acumulem crédito de ICMS e a reforma tributária precisa tratar também desta questão. ´Hoje, as empresas exportadoras estão acumulando crédito de ICMS e na verdade pagando um imposto a mais ao fazer isso. Nós temos que resolver esse problema também´, destacou.
Para Palocci, se o País perder a oportunidade de fazer a reforma tributária agora, talvez leve mais cinco anos para voltar ao tema.
´Mesmo porque ninguém vai acreditar que será possível votar uma reforma tributária no Brasil´, afirmou.
REEDIÇÃO DA CPMF
CSS não será aceita por relator - Para dar mais recursos à saúde, ou cortam-se outros gastos ou é criada uma nova fonte, segundo Antônio Palocci
Questionado sobre a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS), apontada como uma reedição da extinta CPMF, no momento em que se propõe justamente a simplificação do sistema tributário brasileiro e a sociedade aguarda redução de impostos, o deputado federal Antônio Palocci afirmou que esse não é um debate da reforma tributária.
´Nela (reforma tributária) existem duas emendas propondo o restabelecimento da CPMF, o chamado imposto do cheque. O relator da reforma já afirmou publicamente que não vai incorporar essa proposição. Há ainda um outro debate na Câmara, fora da reforma tributária, a respeito do financiamento da saúde e lá se discute qual seria a nova fonte de recursos e é aí que aparece de novo o debate sobre a CPMF. Mas essa é uma questão ainda não resolvida´, argumentou.
Dois caminhos
De acordo com ele, é preciso que se tenha em mente que para dar mais recursos à saúde, o caminho se divide em dois. ´Ou nós cortamos outros gastos para que o recurso possa se dirigir à saúde ou nós criamos uma nova fonte´, disse. Então isso precisa ser feito com muita seriedade e muita transparência. Você não inventa recurso. Recursos existem e eles são destinados a gastos públicos. Se nós achamos que a saúde merece receber mais em relação aos outros, nós podemos resolver cortando outros gastos ou se não lançar mão de uma nova fonte´, completou.
O deputado federal foi taxativo ainda com relação ao fato que não se pode fazer mágica em matéria de finanças. ´Se gastar mais do que se tem vira dívida´, lembrou Palocci.
Momento favorável
Segundo ele, a reforma tributária é debatida há pelo menos 12 anos no Congresso Nacional. Entretanto, nunca se esteve em uma situação tão favorável quanto agora para sua aprovação.
´Nunca tivemos uma situação em que as receitas federais e estaduais tivessem um nível de margem para que se pudesse fazer uma reestruturação dos tributos. Dessa vez eu acho que nós temos essa margem. O crescimento econômico está permitindo receitas maiores de forma que podemos remodelar a estrutura tributária sem riscos de desequilíbrio nos orçamentos. Desse ponto de vista, é o momento de fazer a reforma´, comentou. - ANCHIETA DANTAS JR. - Diário do Nordeste.
